Questão FC386087
No curso do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente ou do processo de execução de medida socioeducativa, tal como previstos na Lei nº 8.069/90 (Estatuto
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2019
No curso do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente ou do processo de execução de medida socioeducativa, tal como previstos na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase),
- se os pais do adolescente privado de liberdade não contribuírem para o processo ressocializador, o programa de atendimento poderá suspender, sem necessidade de determinação judicial, as saídas de finais de semana do adolescente para visita à família.
- não sendo localizado o adolescente para dar início ao cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto, o juiz determinará o sobrestamento do processo de execução, até o decurso do prazo prescricional, renovando-se periodicamente as buscas pelo executado.
- se o adolescente entregue aos pais pela autoridade policial após apreensão em flagrante não for apresentado para oitiva informal, o representante do Ministério Público determinará, com ajuda das polícias civil e militar, sua condução coercitiva.
- quando não for encontrado o adolescente, a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.
- no procedimento de apuração de ato infracional, se o adolescente, pessoalmente citado, não apresentar resposta nem constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la no prazo de 10 dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do Estatuto da Criança e do Adolescente: quando o adolescente não for localizado, a intimação da sentença que impõe internação ou regime de semi-liberdade será feita aos pais ou responsável, sem prejuízo do defensor (Art. 190, II, ECA).
Essa solução atende ao princípio da efetividade do processo e da proteção da infância: garante ciência a quem tem poder de representação e possibilidade de apresentação do adolescente, sem retirar o direito à defesa técnica.
Portanto, a intimação aos responsáveis funciona como meio adequado de comunicação quando o jovem está ausente, preservando a regularidade do ato processual e a observância do contraditório e da ampla defesa.
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