Questão FC386089
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei no 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulados, que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2019
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei no 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulados, que
- os prazos estabelecidos no ECA aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública.
- se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias.
- as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, emolumentos e honorários de sucumbência.
- o Ministério Público, nos processos em que for parte, será intimado para, no prazo máximo de dez dias, intervir como curador da infância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.
- as normas procedimentais previstas no ECA permitem adequação ou flexibilização, sempre que assim exigir a tutela do melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em decisão judicial fundamentada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reproduz o disposto no Art. 153 do ECA: quando a medida judicial pretendida não se enquadrar em procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judicial tem competência para investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias.
Trata‑se de uma regra de alcance protetivo: permite ao juiz agir com flexibilidade e celeridade sempre que os mecanismos legais formais forem insuficientes para assegurar os direitos da criança e do adolescente.
Importante: a atuação não é solitária — deve ser feita ouvida o Ministério Público, que tem papel institucional na defesa desses direitos. Ouvir o MP assegura controle e participação do órgão fiscalizador na providência adotada.
Em suma, o dispositivo confere ao magistrado poder investigatório e de iniciativa para tutela imediata, respeitando a intervenção do Ministério Público e o princípio da proteção integral.
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