Questão FC386091
Célio tem 17 anos e, na companhia de outro adolescente, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional equiparado a roubo qualificado por concurso de agentes e
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Célio tem 17 anos e, na companhia de outro adolescente, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional equiparado a roubo qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- se não houver entidade destinada à custódia de adolescentes na comarca, Célio pode, excepcionalmente, aguardar a sentença em estabelecimento prisional, desde que em cela isolada dos adultos e observado o prazo máximo de 45 dias.
- tendo em vista a gravidade do ato infracional, provadas autoria e materialidade da infração, Célio deverá receber medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 6 meses.
- caso fique caracterizada tentativa de roubo, não tendo Célio antecedentes infracionais, deve ser inserido em medida de semiliberdade ou liberdade assistida.
- Célio pode ser entregue a seus pais caso a autoridade policial entenda desnecessária sua apreensão para garantia da ordem pública ou da própria segurança do adolescente.
- Célio deve ser apresentado ao Promotor de Justiça no prazo máximo de 5 dias, após o que cabe ao juiz, em igual prazo, decidir sobre sua liberação ou decretação da internação provisória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Célio, como adolescente (17 anos), pode ser entregue aos pais quando a autoridade policial entender que a apreensão não é necessária para a garantia da ordem pública ou para a segurança do adolescente. Essa solução visa preservar a convivência familiar e evitar medidas desnecessariamente privativas de liberdade.
A liberação deve ocorrer de imediato e sob termo de compromisso e responsabilidade, com obrigação de apresentar o adolescente ao Ministério Público no mesmo dia ou, se impossível, no primeiro dia útil seguinte.
Esse procedimento assegura acompanhamento ministerial sem prolongar a apreensão.
Há exceção: se a gravidade do ato ou sua repercussão social tornar imprescindível a internação para proteger a ordem pública ou a integridade do próprio adolescente, a autoridade poderá decidir pela sua manutenção sob custódia.
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