Questão FC386094
Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial
- está dispensada da lavratura do auto de apreensão em flagrante, caso o ato infracional não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, substituindo-o por boletim de ocorrência circunstanciada.
- deverá lavrar auto de apreensão em flagrante qualquer que seja a natureza do ato infracional.
- deverá registrar boletim de ocorrência circunstanciada qualquer que seja a natureza do ato infracional.
- deverá lavrar auto de prisão em flagrante delito.
- está dispensada da lavratura de auto de prisão em flagrante, bem como do registro de boletim de ocorrência circunstanciado, caso a Polícia Militar, no atendimento da ocorrência, tenha registrado o fato e identificado seu autor em instrumento próprio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe à autoridade policial a obrigação de lavrar auto de apreensão quando houver flagrante de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça.
O auto de apreensão é o registro formal da medida, que documenta a ocorrência e as providências iniciais. Deve consignar oitiva das testemunhas e do adolescente, além da apreensão de produtos e instrumentos relacionados ao fato.
Além disso, a autoridade deve requisitar exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e da autoria. Em suma, a lavratura do auto é medida obrigatória para assegurar a prova e as garantias processuais do adolescente.
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