Questão FC386099
Joana comparece na Vara da Infância e Juventude e informa intenção de entregar em adoção bebê que acabou de dar à luz. De acordo com regra expressa no ECA, se
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Joana comparece na Vara da Infância e Juventude e informa intenção de entregar em adoção bebê que acabou de dar à luz. De acordo com regra expressa no ECA, se
- a intenção de Joana persistir após sua inclusão em programas de orientação e auxílio, pode justificar, por abandono, a decretação judicial da perda do poder familiar, sendo juridicamente irrelevante, por implicar renúncia aos deveres maternos, sua concordância com a adoção.
- antes do nascimento do bebê, após avaliação e orientação, Joana tivesse manifestado e formalizado em juízo sua intenção, já poderia o juiz deferir a adoção do recém-nascido a pretendente cadastrado imediatamente após o parto.
- formalmente colhida a anuência de Joana com a adoção, ela pode retratar-se até o início do processo adotivo.
- Luiza, amiga de Joana, fica sabendo da entrega do bebê e comparece posteriormente em juízo postulando sua adoção, por ser conhecida da família, tem preferência em relação aos pretendentes cadastrados.
- o bebê não houver sido registrado, deve o juiz requisitar a lavratura de seu assento de nascimento e, caso não definido quem seja o pai, deflagrar processo de averiguação de paternidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa assinala medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente: quando a criança não estiver registrada, é dever da autoridade judicial requisitar a lavratura do assento de nascimento, garantindo desde logo a regularização do seu registro civil.
Além disso, se não estiver definida a paternidade, o juiz deve determinar a abertura de procedimento de averiguação de paternidade (procedimento específico previsto em lei), visando identificar ou afastar vínculo paterno antes de eventuais providências adotivas.
Essa atuação preserva a identidade e os direitos da criança, conferindo elementos essenciais (nome, filiação) para sua proteção e eventual inclusão em processo de adoção, sempre com prioridade e dispensa de emolumentos para regularização registral.
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