Questão FC386101
A respeito da suspensão e perda do poder familiar, é correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
A respeito da suspensão e perda do poder familiar, é correto afirmar:
- Se o requerido estiver preso, poderá ser citado na pessoa de seu advogado ou por edital.
- Serão decretadas somente por autoridade policial, em procedimento verificatório, no primeiro caso, e contraditório, no segundo.
- A suspensão não pode ser determinada liminarmente ou de forma incidental, pela autoridade judiciária, mas somente após a finalização do procedimento verificatório.
- O prazo máximo para conclusão do procedimento é de 120 (cento e vinte) dias, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA.
- Somente a decisão judicial sobre perda, e não a suspensão do poder familiar, deverá ser averbada à margem do registro de nascimento da criança e do adolescente, independentemente do trânsito em julgado da decisão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente que o prazo máximo para conclusão do procedimento é de 120 (cento e vinte) dias.
Isso significa que, instaurado o procedimento destinado a apurar a perda ou a suspensão do poder familiar, os atos necessários devem ser concluídos no prazo fixado pela lei, visando à proteção imediata e efetiva da criança ou do adolescente.
Tal limite temporal existe para evitar dilação indevida do processo e assegurar celeridade na tomada de decisões que impactam direitos fundamentais da criança ou do adolescente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em