Questão FC386103
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
- no recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.
- no recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder é sempre de 15 dias.
- o preparo dos recursos deve ser recolhido dentro do prazo de interposição.
- a apelação será sempre recebida somente no efeito devolutivo.
- os recursos não terão preferência de julgamento e serão examinados pelo relator e pelo revisor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o Art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude aplica‑se o sistema recursal da Lei n.° 5.869 com adaptações. Uma delas determina que, no recurso de apelação, antes da remessa dos autos à instância superior o juiz deve proferir despacho fundamentado, no prazo de 5 dias, decidindo por manter ou reformar a decisão impugnada.
Esse despacho tem dupla finalidade: verificar tempestividade e questões preliminares e evitar remessas desnecessárias, acelerando o trânsito do processo.
Na prática, se o juiz mantiver a decisão, o escrivão encaminha os autos em 24 horas, independentemente de novo pedido; se reformar, a remessa depende de pedido expresso da parte ou do Ministério Público, no prazo de 5 dias a contar da intimação.
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