Questão FC386104
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
- a concessão da remissão não poderá incluir a aplicação da medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
- se o representante do Ministério Público designado em substituição também se recusar a oferecer representação, o juiz designará advogado ad hoc para esse fim.
- a remissão poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público mesmo após iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.
- discordando a autoridade judiciária da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, designará outro Promotor de Justiça para oferecer representação.
- a remissão concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional depende de homologação judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Antes de iniciado o procedimento judicial, o representante do Ministério Público pode conceder a remissão ao adolescente, mas tal ato não se torna definitivo sem a intervenção do Judiciário.
Na prática, o MP deve lavrar um termo fundamentado contendo o resumo dos fatos e a justificativa para a remissão; em seguida os autos são remetidos à autoridade judicial para que proceda à homologação.
Portanto, a validade formal da remissão concedida pelo MP antes do início do processo depende da homologação judicial (ECA, arts. 126 e 181), que confirma ou não a opção ministerial e dá eficácia ao ato.
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