Questão FC386105
No tocante ao procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, especialmente com as alterações trazidas pela Lei no 12.010/09 ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é corret
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2013
No tocante ao procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, especialmente com as alterações trazidas pela Lei no 12.010/09 ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- é dispensável a oitiva dos pais identificados, caso haja registro de boletim de ocorrência dando conta da prática de maus-tratos contra filho.
- havendo motivo grave, poderá ser decretada a suspensão do poder familiar pela autoridade judicial, liminar ou incidentalmente, ouvido o Ministério Público, até o julgamento definitivo da causa.
- somente a sentença que decretar a perda do poder familiar deverá ser averbada no registro de nascimento da criança e do adolescente, não ocorrendo o mesmo com a suspensão.
- se o requerido não tiver condições de constituir advogado, poderá requerer nomeação de dativo, mas o prazo de resposta continuará a fluir desde a intimação do primeiro.
- poderá ser iniciado de ofício, pelo juiz de direito, ou por provocação do Ministério Público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente a hipótese prevista no art. 157 do ECA: havendo motivo grave, a autoridade judicial pode decretar a suspensão do poder familiar de forma liminar ou incidental, sempre ouvida o Ministério Público.
Trata‑se de uma medida cautelar destinada a resguardar a integridade da criança ou do adolescente enquanto a ação principal tramita, ou seja, vigora até o julgamento definitivo da causa.
Na prática, o menor ficará confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade, assegurando proteção imediata sem antecipar o mérito definitivo da ação.
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