Questão FC386106
No que diz respeito à apuração de irregularidades em entidade de atendimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2013
No que diz respeito à apuração de irregularidades em entidade de atendimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- instaurado o procedimento administrativo de apuração, não mais caberá a fixação de prazo, pelo juiz, para a remoção das irregularidades.
- a multa e a advertência que vierem a ser impostas em procedimento de apuração serão aplicadas ao dirigente da entidade ou ao programa de atendimento.
- instaurado o procedimento, o dirigente será citado para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar provas.
- o procedimento para apuração de irregularidades terá início somente por portaria da autoridade judiciária.
- em caso de instauração do procedimento respectivo, haverá, imediatamente, o afastamento provisório de seu dirigente, em virtude da matéria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta afirma que a multa e a advertência aplicadas no procedimento de apuração recaem sobre o dirigente da entidade ou sobre o programa de atendimento. Isso significa que as sanções administrativas visam responsabilizar quem dirige ou o próprio serviço, para garantir a reparação e a correção das irregularidades.
No âmbito do ECA, essa previsão objetiva eficácia protetiva: o foco é corrigir falhas na prestação de serviços e proteger direitos de crianças e adolescentes, atribuindo a imposição de penalidades a quem tem poder de gestão ou ao programa responsável.
Na prática, antes de aplicar medidas, a autoridade judicial pode fixar prazo para remoção das irregularidades; se cumpridas, o processo é extinto. Persistindo as falhas, impõem‑se a multa e a advertência ao dirigente ou ao programa, conforme previsto legalmente.
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