Questão FC386107
O adolescente Renan foi ouvido pelo Promotor de Justiça da Vara Especial da Infância e Juventude da Comarca da Capital, nos termos do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescen
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2013
O adolescente Renan foi ouvido pelo Promotor de Justiça da Vara Especial da Infância e Juventude da Comarca da Capital, nos termos do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, após ter sido surpreendido em um supermercado, tentando subtrair chocolates. Após a oitiva informal, o d. Promotor decidiu pela concessão de remissão, submetendo-a à homologação judicial. Tal instituto refere-se à remissão como forma de
- exclusão do processo.
- arquivamento dos autos.
- perdão judicial.
- suspensão do processo.
- extinção do processo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A remissão é instituto previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que atua como forma de exclusão do processo na apuração de ato infracional praticado por adolescente.
Isso significa que, quando cabível, o Ministério Público pode dispensar o prosseguimento da persecução penal juvenil, encerrando a investigação/apuração sem instauração de procedimento judicial.
Para produzir esse efeito é preciso observar as circunstâncias do fato, suas consequências, o contexto social e a personalidade do adolescente, bem como sua participação no ato.
Na prática, a concessão pelo MP costuma ser submetida à homologação judicial, que reconhece e formaliza a exclusão do processo. (art. 126, ECA)
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