Questão FC386108
Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- para que o representante do Ministério Público possa oferecer representação contra adolescente, imputando-lhe a prática de ato infracional, faz-se necessária prova pré-constituída da materialidade e indícios suficientes de autoria.
- a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, poderá ser proposta até o trânsito em julgado da sentença.
- proferida decisão condenatória, com inserção do adolescente no cumprimento da medida de internação e determinação expressa de vedação a atividades externas, tal vedação somente poderá ser revista após seis meses de seu cumprimento.
- em caso de flagrante de ato infracional praticado por adolescente, é obrigatória a lavratura do auto de apreensão em flagrante, com encaminhamento imediato de cópia ao representante do Ministério Público.
- em uma interpretação sistemática, compatibilizando os arts. 106, 108 e 110, a privação de liberdade por ordem judicial, antes da sentença, somente poderá ser determinada após a instauração do devido processo legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, interpretando de forma sistêmica os arts. 106, 108 e 110 do ECA, a privação de liberdade por ordem judicial antes da sentença depende da instauração do devido processo legal.
O art. 106 só admite apreensão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada; o art. 108 prevê internação pré-sentença por prazo máximo de 45 dias, exigindo fundamentação e indícios suficientes e demonstração de necessidade imperiosa; o art. 110 reforça que ninguém será privado de liberdade sem devido processo legal.
Assim, qualquer medida de restrição derivada de ordem judicial anterior à decisão final deve respeitar o conjunto desses preceitos, preservando a presunção de não culpabilidade e os princípios da excepcionalidade e brevidade da privação de liberdade.
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