Questão FC386109
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente o jovem autor de ato infracional quando tiver a internação decretada ou mantida pela autoridade judiciária não poderá cumprir a medid
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente o jovem autor de ato infracional quando tiver a internação decretada ou mantida pela autoridade judiciária não poderá cumprir a medida em estabelecimento prisional. Quando não houver a possibilidade de instalações apropriadas, o jovem pode aguardar em repartição policial, isolado dos adultos, sendo que a permanência não deve exceder
- 15 dias.
- 30 dias.
- 120 dias.
- 5 dias.
- 3 dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica o prazo de 5 dias.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 185, §2º), quando a internação do jovem for decretada ou mantida e não for possível a transferência imediata para estabelecimento adequado, ele pode aguardar em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas.
Esse aguardo tem caráter excepcional e temporário: o tempo máximo permitido é de cinco dias. Ultrapassado esse prazo, haverá responsabilização administrativa, civil e penal dos responsáveis, em razão da violação dos direitos do adolescente.
O dispositivo protege a integridade do jovem e veda sua permanência em estabelecimento prisional de adultos.
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