Questão FC386110
Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que:
- Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
- A representação para a autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
- Sendo impossível a apresentação imediata do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.
- Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará no prazo de cinco dias ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
- O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O dispositivo correto está previsto no artigo 187 do ECA. Quando o adolescente, devidamente notificado, não comparece, de forma injustificada, à audiência de apresentação, a autoridade responsável deve reagendar a audiência e determinar sua condução coercitiva.
Isso significa que não se admite a simples repetição sem providência: há previsão legal para que o juízo imponha a apresentação compulsória, garantindo a continuidade do procedimento socioeducativo e a participação do adolescente nos atos processuais.
Importante lembrar que a medida deve respeitar os princípios do devido processo e do interesse superior da criança e do adolescente, observando-se formalidades e garantias previstas no Estatuto.
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