Questão FC386112
A respeito do sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
A respeito do sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
- Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, na sua integralidade.
- Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor, salvo quando se tratar de apelação interposta em face de sentença de procedência em ação de destituição do poder familiar.
- Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias.
- Contra decisão que indefere alvará para autorizar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio de futebol, caberá agravo de instrumento.
- A Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública não gozam da prerrogativa do prazo recursal em dobro, por expressa disposição legal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior (na apelação) ou do instrumento (no agravo), a autoridade judiciária deverá proferir despacho fundamentado, decidindo por manter ou reformar a decisão, no prazo de cinco dias.
Trata‑se de mecanismo de juízo de retratação e celeridade: o magistrado tem prazo curto para reexaminar a matéria e evitar remessa automática sem fundamentação prévia.
Na prática, se mantiver a decisão, os autos serão remetidos imediatamente; se reformar, a remessa dependerá de pedido expresso da parte ou do Ministério Público, também dentro de prazo específico, preservando a economia processual e a ordem pública protetiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em