Questão FC386113
Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2017
Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
- a sentença que deferir a adoção produz efeitos imediatos, mesmo que sujeita a apelação, que será recebida como regra geral nos efeitos devolutivo e suspensivo.
- na perda ou suspensão do poder familiar, se o pedido importar modificação da guarda do menor, este será necessariamente ouvido, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do procedimento.
- da decisão judicial que examine e discipline a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza, cabe a interposição de agravo de instrumento.
- a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
- nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, proferida a decisão judicial a remessa dos autos à superior instância independerá de retratação pela autoridade judiciária que a proferiu.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A frase reproduz o disposto no Art. 199‑B do Estatuto da Criança e do Adolescente: a sentença que destituir um ou ambos os genitores do poder familiar admite apelação, mas esta deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.
Efeito devolutivo significa que o recurso leva a matéria ao tribunal superior para reexame, sem, contudo, suspender a eficácia da decisão prolatada.
Na prática, a destituição produz efeitos imediatos: mesmo com a interposição da apelação, a execução das medidas decorrentes da sentença (por exemplo, colocação em família substituta ou providências de proteção) não fica automaticamente paralisada.
Essa solução busca resguardar, de modo célere, o interesse superior da criança, evitando que eventual reforma tardia da decisão prejudique a proteção e a segurança do menor.
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