Questão FC386114
É regra prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao regular os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
É regra prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao regular os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
- que, exceto no caso de apelação interposta contra sentença que aplica internação ao adolescente, está dispensada a figura do revisor.
- que a apelação interposta em face de sentença que defere adoção e que decreta a perda do poder familiar deve, em regra, ser recebida apenas no efeito devolutivo.
- o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos, exceto o agravo de instrumento e os embargos de declaração.
- que se aplique o sistema recursal do Código de Processo Civil, exceto no procedimento de execução de medida socioeducativa, que se rege pelas normas da Lei de Execuções Penais.
- a dispensa do parecer do Ministério Público em segundo grau quando se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação de destituição do poder familiar cujo autor é o próprio Ministério Público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é que a sentença que defere a adoção — ou que, nessa mesma decisão, decreta a perda do poder familiar — produz efeitos imediatos, ainda que caiba apelação. Por isso, a apelação deve ser, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo, não suspendendo a eficácia da decisão.
Receber o recurso no efeito devolutivo significa que o tribunal funciona apenas como revisor do julgado, sem afastar os efeitos já produzidos pela sentença, preservando a situação jurídica do adotando enquanto o recurso é processado.
Há exceções: nos casos de adoção internacional ou quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando, o juiz pode admitir o recebimento com efeito suspensivo.
Essa regra visa garantir o melhor interesse do menor, a estabilidade do vínculo adotivo e segurança jurídica.
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