Questão FC386115
Quanto à sistemática recursal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Quanto à sistemática recursal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
- O preparo é dispensado para interposição de recursos independentemente do sujeito processual beneficiado.
- O prazo para interposição de todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, será de 10 (dez) dias sempre que a Vara da Infância e Juventude for a competente para o julgamento da demanda.
- Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância no caso de apelação, a autoridade judiciária terá prazo de 5 (cinco) dias para, em despacho fundamentado, realizar juízo de retratação.
- A apelação interposta em face de sentença que defere qualquer modalidade de adoção somente terá efeitos devolutivos, salvo se comprovado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
- O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da sua conclusão, podendo o Ministério Público requerer instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento deste prazo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, como adaptação ao sistema recursal, que antes de enviar os autos à instância superior na hipótese de apelação a autoridade judicial dispõe de 5 dias para proferir despacho fundamentado.
Esse despacho é o chamado juízo de retratação, em que o magistrado pode manter ou reformar a decisão impugnada. Só após esse ato, caso não reforme, é determinada a remessa dos autos.
A medida visa à economia processual e à celeridade, permitindo corrigir imediatamente decisão que se reveja necessária, sem obrigar a parte a seguir com o recurso.
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