Questão FC386117
Com referência às competências do Ministério Público frente às crianças e aos adolescentes, considere: I. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
Com referência às competências do Ministério Público frente às crianças e aos adolescentes, considere:
I. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
II. Promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a remissão de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes.
III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.
IV. Instaurar procedimentos administrativos.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- I, II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne atribuições expressas ao Ministério Público no âmbito do ECA.
I — o MP tem legitimidade para promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes, atuando na defesa dos direitos e na fiscalização das medidas socioeducativas.
III — é competência do MP promover inquérito civil e ação civil pública quando houver violação de interesses individuais, difusos ou coletivos relacionados à infância e à adolescência, garantindo tutela coletiva e reparação.
IV — o MP pode instaurar procedimentos administrativos para apurar irregularidades, requisitar informações, documentos, inspeções e diligências, adotando medidas administrativas ou judiciais necessárias.
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