Questão FC386118
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público:
- nos processos e procedimentos em que for parte, ter vista dos autos posteriormente às demais partes, na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto.
- homologar a remissão para exclusão do processo de apuração de ato infracional.
- representar ao juízo visando a aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.
- promover, desde que por solicitação do interessado, a inscrição de hipoteca legal de bens de crianças e adolescentes em caso de falta dos pais ou responsável.
- requerer à autoridade judiciária medidas que interrompam as irregularidades constatadas na fiscalização de entidades de atendimento, haja vista que não pode adotar de pronto medidas administrativas para sanál as.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva reflete o previsto no art. 201, X, do ECA: compete ao Ministério Público representar ao juízo visando à aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.
Isso significa que o MP pode provocar o Poder Judiciário para que sejam adotadas as sanções legais cabíveis diante de atos ou omissões que violem direitos de crianças e adolescentes, atuando como fiscal da lei.
Além disso, sem prejuízo do rito sancionatório, o dispositivo autoriza o MP a promover a responsabilidade civil e penal do infrator quando for cabível, ou seja, buscar também reparação e apuração criminal.
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