Questão FC386119
Dentre as funções do Ministério Público previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, está a de
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Dentre as funções do Ministério Público previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, está a de
- expedir portarias autorizando ou proibindo a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, se de forma diversa não dispuser a autoridade judiciária.
- conceder remissão como forma de suspensão e exclusão do processo.
- aplicar penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.
- requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas para instruir procedimento administrativo.
- promover, desde que haja solicitação do interessado, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas de tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de criança e do adolescente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas é um instrumento do Ministério Público destinado a instruir procedimentos administrativos relacionados à proteção de crianças e adolescentes.
Esse poder permite ao órgão obter elementos probatórios essenciais — como prontuários, contratos, relatórios e registros — para apurar fatos, avaliar riscos e propor medidas de defesa do interesse da criança e do adolescente.
Trata‑se de atuação extrajudicial, porém fundamentada e proporcional: a requisição deve visar fins de proteção, respeitar sigilos legais e observar limites legais.
Se houver recusa ou omissão injustificada, o Ministério Público pode buscar, inclusive, meios judiciais para assegurar o acesso à documentação, garantindo a efetividade das medidas de proteção.
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