Questão FC386120
Líder comunitária procura a Defensoria Pública informando que Raul, criança de 10 anos, cadeirante, está há 6 meses sem estudar porque o Poder Público não lhe oferece vaga em uma e
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
Líder comunitária procura a Defensoria Pública informando que Raul, criança de 10 anos, cadeirante, está há 6 meses sem estudar porque o Poder Público não lhe oferece vaga em uma escola com acessibilidade. Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou entende, de forma consolidada, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
- é assegurado a Raul, na ausência de prédio acessível a cadeirante, atendimento educacional em regime domiciliar.
- poderá o Poder Público ser obrigado, por determinação judicial, a oferecer a vaga imediatamente, sob pena de multa a ser revertida em favor de Raul.
- poderá o Conselho Tutelar efetivar a matrícula da criança no estabelecimento público de ensino mais próximo que dispuser de acessibilidade.
- a líder comunitária tem legitimidade para acionar o Poder Público para a disponibilização de vaga para Raul.
- responderá a autoridade competente, se agiu com dolo ou culpa, pelo crime de impedir ou embaraçar o acesso de criança e adolescente ao ensino obrigatório.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a líder comunitária possui legitimidade para exigir a oferta de vaga para Raul. O acesso à educação fundamental é direito público subjetivo, exigível frente ao Poder Público.
Isso significa que não só os pais, mas qualquer cidadão ou entidade pode acionar a administração para garantir matrícula e condições de ensino.
Além disso, a legislação e a jurisprudência consolidada do STJ afirmam o dever estatal de assegurar acessibilidade e educação inclusiva a crianças com deficiência, impondo providências imediatas.
Na prática, cabe à Defensoria promover medida judicial ou administrativa para obter vaga e adaptações escolares, com base no melhor interesse da criança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em