Questão FC386121
Segundo a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízo
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Segundo a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízo
- do domicílio da criança ou adolescente, que terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
- do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
- da sede do legitimado ativo, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.
- do domicílio do réu, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.
- onde o autor escolher demandar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a ação coletiva deve ser proposta no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão. Isso significa que a competência territorial se fixa no lugar dos fatos, privilegiando a proximidade com a comunidade afetada e com a prova.
O juízo assim escolhido tem competência absoluta, ou seja, é o foro competente para processar e julgar a demanda, não podendo as partes ou dispositivos intercambiar essa competência por convenção.
Há, entretanto, exceções expressas: permanecem válidas a competência da Justiça Federal quando a matéria assim exigir e a competência originária dos tribunais superiores nos casos previstos constitucionalmente. Essas ressalvas não alteram a regra geral do foro dos fatos.
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