Questão FC386122
A Tutela Coletiva no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente tem dispositivos próprios, muito similares àqueles previstos na Lei de Ação Civil Pública. Contudo, em relação à
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
A Tutela Coletiva no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente tem dispositivos próprios, muito similares àqueles previstos na Lei de Ação Civil Pública. Contudo, em relação à execução das multas e condenações oriundas da ação civil pública ou coletiva que versem sobre a defesa da criança e do adolescente, é correto afirmar:
- Os valores das multas, oriundas das tutelas cominatórias ou inibitórias não cumpridas, serão revertidos para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, que fará a gestão, resguardando-se percentual determinado pelo juízo, ao Município respectivo.
- Enquanto não criado o fundo respectivo em cada município, o valor das multas, oriundas das tutelas cominatórias ou inibitórias não cumpridas, será encaminhado a município contíguo ou mais próximo da comarca em que tramitou a ação.
- Não recolhidas as multas oriundas de tutelas específicas não cumpridas, somente o Ministério Público terá legitimidade para executá- las, nos mesmos autos.
- A multa oriunda de tutela específica somente poderá ser exigida após o trânsito em julgado, computando-se o termo a quo, no entanto, a partir de seu descumprimento.
- Na sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à tutela coletiva em juízo, as multas pelo des cumprimento de tutela específica não são meios permitidos ao juízo para o cumprimento das decisões judiciais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 213, §3º) estabelece que a multa imposta em tutela específica só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
Isso significa que a pretensão executória só pode ser promovida quando a sentença estiver definitiva; porém, a obrigação de pagar não retroage apenas à inscrição da execução: o termo a quo para o cálculo da multa é o dia em que se configurou o descumprimento da providência determinada.
Na prática, a multa fica devida desde o descumprimento, acumulando-se até o trânsito em julgado, quando então poderá ser efetivamente cobrada por meio da execução competente.
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