Questão FC386123
João, com idade para cursar a pré-escola, tem síndrome de Down e está fora da escola. A mãe deseja matriculá-lo em escola especializada para crianças com deficiência, mas o municíp
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
João, com idade para cursar a pré-escola, tem síndrome de Down e está fora da escola. A mãe deseja matriculá-lo em escola especializada para crianças com deficiência, mas o município não dispõe de tal equipamento na rede pública, somente na rede particular. A solução mais adequada às regras e princípios previstos na legislação vigente:
- reclamar do município o cumprimento da regra constitucional de criação de escolas especializadas para crianças com deficiência em todas as etapas da educação básica, facultando-lhe a alternativa de, não havendo demanda suficiente, arcar com os custos de tal atendimento na rede privada.
- impor ao Município ou ao Estado (ente estadual), alternativamente, o dever de matricular a criança em suas redes regulares de ensino, contratando, se necessário com apoio financeiro da União, professor especializado em educação de crianças com Síndrome de Down para atender João e garantir a ele, o aporte educacional diferenciado a que faz jus.
- impor ao ente estadual a obrigação de atender a criança, já que, por força de lei, é dele o dever de criar classes especiais para criança e adolescentes com deficiência em sua rede de ensino.
- orientar a mãe de que o direito a vaga em escola especializada é restrito ao ensino fundamental e médio, devendo contentar-se, até que a criança complete 7 (sete) anos, com o atendimento pré-escolar em escola pública regular destinada a crianças sem deficiência.
- orientar a mãe a promover a matrícula da criança em pré-escola do município e aceitar a inclusão do filho em sala de aula, junto com crianças sem deficiência, zelando para que João, não obstante, receba atenção adequada às suas necessidades pedagógicas especiais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente para a orientação de que a mãe deve solicitar a matrícula de João na pré‑escola do município e que a escola deve aceitar sua inclusão, assegurando suporte adequado às suas necessidades.
Isso decorre do dever de garantir o direito à educação com atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (Art. 208, III, CF).
A legislação educacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente reforçam a obrigação de ofertar o atendimento educacional especializado gratuito e transversal, garantindo acesso e permanência.
Na prática, o município deve matricular João, promover acomodações razoáveis (recursos humanos, adaptações pedagógicas, salas de recurso ou itinerância) e elaborar medidas individuais de apoio pedagógico.
Portanto, a solução adequada é a inclusão pública com garantia de acompanhamento especializado, não a recusa de matrícula em função da deficiência.
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