Questão FC386124
Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixa de comunicar à autoridad
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, está sujeito a
- suspensão do exercício profissional por até seis meses.
- detenção pelo prazo de um a seis meses.
- advertência e censura pública.
- multa de três a vinte salários de referência.
- medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Infração administrativa: o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como obrigação do professor ou responsável por estabelecimento de ensino (pré‑escola, creche ou ensino fundamental) comunicar às autoridades competentes casos de suspeita ou confirmação de maus‑tratos.
O descumprimento dessa obrigação de comunicar configura infração administrativa sujeita a penalidade pecuniária: multa de três a vinte salários de referência, conforme previsto no Art. 245 do ECA.
Essa sanção busca garantir a proteção imediata da criança ou adolescente, incentivando a notificação e a atuação das autoridades (ex.: Conselho Tutelar, Ministério Público, polícia). Em caso de reincidência, a multa é aplicada em dobro, aumentando a gravidade da medida.
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