Questão FC386126
Um adolescente é flagrado, dentro de um bar, comprando e consumindo bebida alcoólica. Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Um adolescente é flagrado, dentro de um bar, comprando e consumindo bebida alcoólica. Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
- ao adolescente pode ser aplicada medida socioeducativa em meio aberto por estar com seus direitos violados em razão de sua própria conduta.
- o estabelecimento deve ter cassado seu alvará de funcionamento, o adolescente deve receber medida de advertência, e seus genitores devem ser notificados a comparecer no Conselho Tutelar ou, na sua ausência, ao órgão do Ministério Público competente.
- incorrem, estabelecimento comercial, adolescente e seus pais em Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente.
- incorre o proprietário do estabelecimento em contravenção penal, com pena de prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa.
- fica o estabelecimento comercial sujeito à medida administrativa de interdição até o recolhimento da multa aplicada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): a venda ou fornecimento de bebida alcoólica a pessoa menor de 18 anos é expressamente proibida (Art. 81, inciso II).
Para a infração, o ECA prevê sanção administrativa prevista no Art. 258‑C: multa (faixa indicada pelo dispositivo) e, como medida administrativa, a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.
Portanto, a consequência imediata é a suspensão das atividades do local enquanto a penalidade não for quitada, instrumento voltado a coibir a oferta de álcool a menores e a proteger a saúde e a integridade do adolescente. A medida é aplicada pelas autoridades competentes independentemente de eventual processamento criminal.
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