FC ConcursosFC Concursos

Questão FC386129

O adolescente João, aluno do 6o ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sua genitora, a fim de auxili

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2013

O adolescente João, aluno do 6o ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sua genitora, a fim de auxiliar na instrução processual e na defesa de seu filho, solicitou à escola onde João estuda declaração de matrícula escolar. Dessa forma, o diretor da escola tomou conhecimento da apreensão e, como já desejava expulsar o aluno, acabou divulgando aos demais alunos, sem autorização, que João estava respondendo pela prática de ato infracional, utilizando-o como mau exemplo. O Diretor, em tese

  1. praticou infração administrativa prevista pelo ECA.
  2. praticou o crime de quebra de sigilo previsto pelo ECA.
  3. praticou crime de quebra de sigilo e infração administrativa, ambos previstos pelo ECA.
  4. praticou crime de difamação previsto pelo ECA.
  5. não praticou crime, tampouco infração administrativa prevista pelo ECA.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

O caso descreve conduta típica prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao divulgar, sem autorização, aos demais alunos que João estava respondendo por ato infracional e usá‑lo como mau exemplo, o diretor violou o dever de proteção à privacidade do adolescente.

Consoante o Art. 247 do ECA, é vedado “divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional”. Tal conduta constitui infração administrativa.

A sanção prevista é de multa (três a vinte salários‑referência, dobrando em caso de reincidência). Portanto, o diretor responderá na esfera administrativa prevista pelo ECA, não se tratando de imediato de crime penal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo