Questão FC386130
No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa
- é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
- vem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados.
- é uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município.
- é uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais.
- é aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta: a multa é a sanção mais comumente aplicada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente diante de infrações de natureza administrativa.
O ECA prevê, nos dispositivos que tratam das infrações administrativas (arts. 245 a 258‑C), um rol de medidas cominatórias, entre as quais a multa figura com frequência pela sua eficácia imediata e caráter preventivo.
Por ser de fácil quantificação e execução, a multa atende à necessidade de punir e desestimular condutas infratoras sem recorrer sempre a medidas penais ou socioeducativas, cabendo à autoridade administrativa competente a sua imposição conforme o devido processo.
Assim, em sede administrativa no âmbito do ECA, a multa é, de fato, a sanção mais habitual.
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