Questão FC386131
São despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição expressa de lei federal vigente, aquelas relativas ao
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2021
São despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição expressa de lei federal vigente, aquelas relativas ao
- desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação no âmbito do sistema nacional de atendimento socioeducativo e à pesquisa de metodologias de escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
- apoio a adolescentes egressos de programas de privação de liberdade e ao estímulo a projetos de orientação e acompanhamento sociofamiliar das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil na lógica de sua erradicação.
- incentivo a projetos inovadores de inclusão escolar de crianças e adolescentes com deficiência e ao apoio a crianças e adolescentes egressos de acolhimento institucional e suas famílias.
- patrocínio de projetos de planejamento reprodutivo, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência e ao apoio a programas de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.
- incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes e ao incentivo para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta exatamente o que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina: o Art. 260, § 2º impõe que os fundos destinados à criança e ao adolescente financiem, obrigatoriamente, medidas de proteção específicas.
Em termos práticos, isso significa destinar parcela das verbas para o incentivo ao acolhimento na modalidade de guarda de crianças e adolescentes, garantindo arranjos familiares protetivos em substituição ao acolhimento institucional.
Além disso, é obrigatória a aplicação em programas de atenção integral à primeira infância voltados para áreas de maior carência socioeconômica, visando promoção de direitos, desenvolvimento e redução de desigualdades desde os primeiros anos de vida.
Os conselhos de direitos definem critérios e planos de aplicação, tornando essas rubricas despesas obrigatórias dos fundos.
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