Questão FC386132
Na área da Infância e Juventude, se o Promotor de Justiça, esgotadas todas as diligências, não ajuizar demanda coletiva, promoverá o arquivamento do inquérito civil ou das peças de
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2019
Na área da Infância e Juventude, se o Promotor de Justiça, esgotadas todas as diligências, não ajuizar demanda coletiva, promoverá o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, fundamentadamente, e
- encaminhará os autos, no prazo de três dias, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, sob pena de falta grave.
- encaminhará os autos ao arquivo da Promotoria de Justiça onde exerce suas atribuições.
- submeterá essa deliberação à apreciação judicial, a quem competirá dar a última palavra sobre a decisão adotada.
- encaminhará os autos, no prazo de três dias, à Procuradoria-Geral de Justiça, sob pena de falta grave.
- encaminhará os autos, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de falta grave.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Concluídas as diligências e verificada a ausência de fundamento para a propositura de ação coletiva, o Promotor deve promover o arquivamento das peças fundamentadamente, registrando as razões da decisão.
Em seguida, é obrigatória a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de três dias. Essa exigência visa permitir o controle institucional e eventual reavaliação da decisão por órgão competente.
O envio rápido e motivado guarda relação com princípios de transparência e legalidade, evitando decisões unilaterais sem supervisão.
O descumprimento dessa obrigação configura falta grave, sujeitando o autor da omissão a responsabilização disciplinar.
Procedimento obrigatório e com caráter fiscalizatório, portanto.
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