Questão FC386133
Enquanto não instalado o conselho tutelar no Município, as atribuições a ele conferidas serão exercidas
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Enquanto não instalado o conselho tutelar no Município, as atribuições a ele conferidas serão exercidas
- pelas entidades de atendimento.
- pelo Ministério Público.
- pelo conselho municipal de direitos.
- pela autoridade judiciária.
- pelos comissários da infância e da juventude.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é pela autoridade judiciária.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, prevê que, enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições desses órgãos serão exercidas pela autoridade judicial (art. 262).
Isso garante continuidade na proteção dos direitos da criança e do adolescente, evitando lacunas institucionais até a instalação do Conselho Tutelar municipal.
Na prática, cabe ao juízo competente agir para atender pedidos de proteção, determinar medidas urgentes e encaminhar providências necessárias, preservando a efetividade das garantias previstas no ECA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em