Questão FC386134
Sobre a Justiça da Infância e Juventude é correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Sobre a Justiça da Infância e Juventude é correto afirmar:
- Inexistindo conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente no Município, cabe à autoridade judicial efetuar o registro de entidades não governamentais que executem, na comarca, programas de acolhimento institucional, bem como efetuar a inscrição de seus programas.
- Tem competência para disciplinar, por meio de portaria, a entrada e permanência de crianças e adolescentes em casas de jogos que realizem apostas e em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere.
- Tem competência exclusiva para conhecer das ações de adoção de criança e adolescentes bem como das ações de destituição do poder familiar.
- Com o advento do ECA, o juiz da Infância e Juventude deixou de exercer atividades fiscalizatórias diretas, passando a apreciar e julgar ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimentos constadas pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria Pública nas inspeções ordinárias realizadas pelos órgãos.
- Tem o juiz a competência, concorrentemente com o Conselho Tutelar, de determinar o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, cabendo a ambos os órgãos, sempre que optarem pelo acolhimento institucional, expedir a respectiva guia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta: inexistindo os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, o Art. 261 do Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à autoridade judiciária da comarca a competência para o registro de entidades não governamentais que desenvolvam, na comarca, programas de acolhimento institucional, bem como para a inscrição de seus programas.
Na prática, isso significa que, diante da ausência do órgão municipal competente, o Judiciário atua de forma supletiva para conferir a regularidade formal e jurídica das instituições que prestam atendimento a crianças e adolescentes, evitando lacunas administrativas.
Essa solução preserva a proteção dos direitos infanto-juvenis, possibilita supervisão e controle sobre os programas e assegura requisitos legais para o funcionamento das entidades enquanto se mantiver a inexistência do conselho municipal.
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