Questão FC386135
A Lei de Contravenções Penais
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FCC · 2018
A Lei de Contravenções Penais
- prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
- preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
- viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
- infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
- exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Ley de Contravenções Penais, em vários dispositivos, permite a tipificação da infração com base apenas na mera exteriorização da conduta, sem exigir elemento subjetivo de reprovação.
O princípio da culpabilidade impõe que a sanção penal só se justifica quando há dolo ou culpa — isto é, quando o agente pode ser imputado por sua responsabilização moral e racional.
Quando a norma pune por resultado objetivo, independentemente do elemento volitivo, ela transforma o direito penal em responsável por condutas que poderiam ser reguladas por meios administrativos ou civis, violando o núcleo do princípio: nulum crimen sine culpa.
Assim, a previsão contravencional sem dolo/culpa afronta a exigência de culpabilidade e a função retributiva e preventiva da pena.
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