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Questão FC386136

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941: I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez. II. Praticar vias de fato contra alguém. III. Servir bebidas alcoóli

Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais

FCC · 2017

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941:

 

I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.

 

II. Praticar vias de fato contra alguém.

 

III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.

 

IV. Fingir-se funcionário público.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II, III e IV.
  2. I e III, apenas.
  3. I e IV, apenas.
  4. II e IV, apenas.
  5. II, III e IV, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II e IV são contravenções previstas no Decreto‑Lei nº 3.688/1941.

Art. 21 — vias de fato: consiste em agressões físicas de menor potencial ofensivo, que não se enquadrem como crime mais grave. Trata‑se de conduta punida como contravenção quando não há elemento suficiente para tipificar crime; a pena prevista é de prisão simples (curto período) ou multa.

Art. 45 — fingir‑se funcionário público: consiste em apresentar‑se falsamente como agente estatal para obter vantagem ou intimidar. Também é tratado como contravenção, com pena de prisão simples ou multa. Ambas as normas visam tutelar a ordem pública e a confiança nas relações sociais.

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