Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa C — correta porque a lei prevê, para as contravenções penais, a aplicação das penas de multa e de prisão simples, isolada ou cumulativamente.

Como fundamento, o conceito legal distingue a contravenção como infração sujeita a essas penas: “a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”.

A própria Lei de Contravenções Penais explicita que as penas principais são a prisão simples e a multa, permitindo sua aplicação isolada, alternativa ou cumulativa conforme a previsão legal do tipo.

Na prática, isso significa que o julgador pode impor apenas uma dessas penas ou ambas, conforme a natureza e as circunstâncias da contravenção previstas em lei.