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Questão FC386138

Considere as seguintes penas: I. Reclusão. II. Detenção. III. Prisão Simples. IV. Multa. Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em

Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais

FCC · 2012

Considere as seguintes penas:


I. Reclusão.


II. Detenção.


III. Prisão Simples.


IV. Multa.


Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em

  1. II e IV.
  2. I e I V.
  3. II, III e IV.
  4. III e IV.
  5. I e II.
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Gabarito

D

Comentário do professor

III (Prisão simples) e IV (Multa) são as penas previstas para a contravenção penal. A distinção normativa está na Lei de Introdução ao Código Penal: art. 1º define crime como a infração cominada com pena de reclusão ou detenção, e contravenção como a infração cuja pena é, isoladamente, prisão simples ou multa, alternativamente ou cumulativamente.

Além disso, a própria Lei das Contravenções Penais explicita suas penas principais: prisão simples e multa. Portanto, para os ilícitos contravencionais a legislação prevê exclusivamente essas duas espécies de sanção, tanto isoladas quanto combinadas.

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