Questão FC386139
A autonomia da execução penal implica a compreensão de que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2015
A autonomia da execução penal implica a compreensão de que
- o título executivo delimita o alcance e os limites da execução em processo em que não há alteração fática.
- há uma feição jurisdicional da execução da pena e plenitude das garantias constitucionais penais e processuais penais.
- há um caráter misto de regras administrativas e jurisdicionais e aplicação mitigada das regras constitucionais.
- os incidentes de execução são impulsionados somente pela defesa técnica.
- há distinção das atividades da administração penitenciária e da função jurisdicional ressalvado o procedimento administrativo que apura falta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Autonomia da execução penal significa que a fase executória possui feição jurisdicional: a atuação do juiz não se esgota com a sentença condenatória, estendendo-se ao controle e à supervisão da execução.
Desse modo, sobre a execução incidem, de forma plena, as garantias constitucionais penais e processuais: ampla defesa, contraditório, devido processo legal, imparcialidade do julgador, publicidade e possibilidade de duplo grau de jurisdição.
Embora existam atos de natureza administrativa no sistema prisional, sua decisão essencialmente jurisdicional impõe observância dos direitos fundamentais do condenado e das formalidades processuais, assegurando revisão judicial das medidas que afetem a liberdade e demais direitos.
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