A Lei no 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da condenação criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condena

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Teoria Mista ou Eclética admite que a pena tem objetivos múltiplos: não só punir pelo mal cometido, mas também prevenir crimes e possibilitar a reinserção do condenado.

Na prática, reúne finalidades de reprovação (afirmação do dever jurídico-penal), de prevenção (desestímulo ao delito) e de ressocialização do condenado, conciliando justiça e utilidade social.

Isso é exatamente o que a Lei de Execução Penal expressa ao visar, simultaneamente, a efetivação da condenação e a criação de condições para a harmônica integração social (art. 1º), corroborado pela orientação do Código Penal ao fixar pena para fins de reprovação e prevenção (art. 59).

Portanto, a redação legal e a exposição de motivos retratam claramente o caráter eclético da política penal adotada.