Questão FC386141
O monitoramento eletrônico é
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2023
O monitoramento eletrônico é
- uma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados.
- medida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados.
- medida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo.
- vedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais.
- medida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Monitoramento eletrônico é medida processual apta a servir como controle de vagas quando estabelecimentos penais se encontram acima da sua capacidade máxima. Trata‑se de alternativa supervisionada que possibilita o cumprimento da pena fora do estabelecimento prisional, mitigando a necessidade imediata de internação física.
Jurisprudência consolidada considera lícito o uso da tornozeleira ou sistemas eletrônicos para substituir a permanência em unidade prisional quando houver falta de vagas, permitindo, por exemplo, prisão domiciliar ou saída antecipada sob fiscalização.
Não é solução automática: exige motivação judicial e verificação da adequação ao caso (compatibilidade com a segurança pública e condições técnicas do monitoramento). Seu objetivo central é reduzir a superlotação e viabilizar execução penal mais proporcional e operacionalmente viável.
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