Questão FC386145
Sobre o regime disciplinar diferenciado, considere: I. Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2022
Sobre o regime disciplinar diferenciado, considere:
I. Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.
II. Visitas quinzenais, de 2 pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 horas.
III. Entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário.
IV. Direito do preso à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 2 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e IV.
- I, II e III.
- III e IV.
- I, II e IV.
- II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, no regime disciplinar diferenciado (RDD), são previstas regras específicas de visitação e entrevistas que visam preservar a ordem e a segurança do estabelecimento.
Conforme o art. 52 da Lei de Execuções Penais, há previsão de visitas quinzenais, limitadas a 2 (duas) pessoas por vez, realizadas em instalações que impeçam contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, se for terceiro, mediante autorização judicial, com duração de 2 (duas) horas.
Também consta a regra de entrevistas sempre monitoradas, excetuando‑se aquelas com seu defensor, realizadas em instalações adequadas para evitar contato físico e passagem de objetos, salvo autorização judicial em sentido contrário. Essas medidas são características legais do RDD destinadas a reduzir riscos de comunicação e associação entre detentos.
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