Questão FC386149
O egresso
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2022
O egresso
- deve contar com assistência para não voltar a delinquir, desde que cumprida toda a pena e não tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado.
- somente é reconhecido como tal após o pagamento da pena de multa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- é o liberado definitivo, por um ano a contar da saída do estabelecimento prisional, bem como o liberado condicional, durante o período de prova.
- tem o dever de colaborar com a administração penitenciária pelo período de dois anos.
- tem direito à assistência social prevista em lei, desde que repare o dano, em norma autoritária e de constitucionalidade duvidosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que o egresso é composto por duas hipóteses previstas na Lei de Execução Penal.
Primeiro, o liberado definitivo, que permanece classificado como egresso pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento prisional: esse período marca a vigência da condição para fins legais e de políticas públicas voltadas à reinserção.
Segundo, o liberado condicional, que será considerado egresso durante todo o período de prova imposto pela liberdade condicional: enquanto vigorarem as obrigações dessa fase, mantém-se a condição de egresso.
Tratam-se, portanto, de conceitos regimentados pelo art. 26 da Lei nº 7.210/1984 (LEP), relevantes para aplicação de medidas assistenciais e de fiscalização próprias ao reinserido.
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