Questão FC386151
O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2021
O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal
- impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.
- autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.
- permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.
- garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.
- permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) garante a liberdade de culto aos presos e internados, assegurando que tenham assistência religiosa e possam participar dos serviços organizados no estabelecimento penal.
O Art. 24 prevê expressamente essa assistência e o §1º determina que haja local apropriado para a realização dos cultos dentro da unidade prisional, garantindo condições materiais para o exercício religioso.
Além disso, o §2º afirma que nenhum preso poderá ser obrigado a participar de atividades religiosas, combinando a proteção à consciência com a disponibilização de espaço e meios para a prática.
Essa disciplina visa preservar a liberdade religiosa, a dignidade humana e contribuir para a reintegração social, observados os limites de segurança e ordem do estabelecimento.
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