Questão FC386153
O regime disciplinar diferenciado
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2021
O regime disciplinar diferenciado
- é incabível para presos provisórios, pois é sanção típica de cumprimento de pena.
- constitui típica medida de direito penal de emergência.
- é sanção cabível apenas para condenados por crime hediondo ou equiparado.
- foi inspirado na política de supermax estadunidense e comprovou ter sido eficaz no desmantelamento do crime organizado.
- tem duração máxima de 2 anos, sem prejuízo de renovações justificadas pelo mesmo fato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) atua como instrumento de direito penal de emergência: é uma resposta estatal imediata e severa a situações que abalam a ordem prisional e a percepção pública de segurança.
Na prática, o RDD impõe restrições rigorosas (isolamento, limitações de comunicação e de convívio) com objetivo de neutralizar riscos e demonstrar resposta punitiva rápida.
Trata‑se, portanto, de uma medida excepcional, mais vinculada à política criminal de enfrentamento do que a um regular processo condenatório.
Por isso recebe forte crítica doutrinária: é apontado como potencialmente violador de direitos fundamentais e é frequentemente discutido em termos de direito penal do inimigo e de sua constitucionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em