Questão FC386154
São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2021
São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal
- chamamento numérico e igualdade de tratamento.
- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar.
- proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente.
- Previdência Social e visita íntima homoafetiva.
- banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque esses direitos estão expressamente previstos na Lei de Execução Penal (LEP), art. 41. No texto: Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente; VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
Alimentação suficiente significa fornecimento de refeições em quantidade e qualidade compatíveis com a manutenção da saúde e da dignidade humana, com garantias de higiene e regularidade, incumbindo ao Estado prover ou fiscalizar esse atendimento.
Proteção contra sensacionalismo assegura que a imagem, a integridade moral e a intimidade do preso não sejam exploradas para espetáculo ou manchetes; impõe limites à divulgação e ao tratamento midiático, resguardando a dignidade.
Ambos são direitos afirmáveis judicialmente se violados, integrando o núcleo mínimo de proteção legal do preso.
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