Questão FC386156
Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2021
Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:
- A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação tem natureza constitutiva e, portanto, o Juízo da execução penal não poderá concedê-los em favor do preso evadido, devendo aguardar a sua recaptura.
- Compete privativamente ao Poder Legislativo conceder indulto e comutação, após manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça.
- A Lei de Execução Penal veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes com violência e grave ameaça, sendo permitida apenas a comutação.
- A análise do direito ao indulto deve ser sempre precedida de exame criminológico para crimes equiparados a hediondos.
- A pessoa beneficiada por anterior comutação, que alcançou lapso necessário à obtenção de indulto em Decreto posterior, pode beneficiar-se deste direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmar que a pessoa beneficiada por anterior comutação pode usufruir de indulto previsto em decreto posterior significa reconhecer a autonomia dos atos de clemência. Comutação e indulto são formas distintas de perdão: a primeira substitui ou reduz a pena; o segundo extingue ou perdoa total/parcelarmente a pena, conforme o decreto.
O que importa é o cumprimento dos requisitos previstos no novo decreto: se o beneficiário já alcançou o lapso temporal exigido por esse decreto, nada impede que o Presidente da República o inclua no indulto. Assim, a existência de comutação anterior não cria óbice automático ao reconhecimento do direito previsto no ato de clemência superveniente.
Conclusão: havendo previsão no decreto e preenchimento das condições nele estabelecidas, o indivíduo com comutação anterior pode ser alcançado pelo indulto posterior.
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