Questão FC386157
No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2020
No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que
- a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e comunicação ao juiz da execução.
- compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.
- a autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.
- o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.
- cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sanção de isolamento consiste na permanência do apenado na própria cela ou em local adequado quando o estabelecimento tiver alojamento coletivo. Trata‑se de medida disciplinar prevista na Lei de Execução Penal e voltada à manutenção da ordem interna.
Essa medida é aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento, que deve fundamentar a decisão e observar os limites legais. Em seguida, há a obrigação de comunicar ao juiz da execução sobre a aplicação do isolamento, garantindo controle judicial.
Há também limites temporais e garantias processuais: o isolamento não pode exceder o prazo legal (salvo regimes específicos) e deve respeitar normas de saúde e dignidade, conforme previsto na legislação (arts. 53‑IV, 54 e 58, par. único, LEP).
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