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Questão FC386158

Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FCC · 2018

Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

  1. Inexiste poder disciplinar de autoridade administrativa, pois não é cumprida em ambiente prisional.
  2. É vedada ao juiz da execução a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade sob pena de violação da coisa julgada.
  3. O condenado que não for encontrado para iniciar o cumprimento terá a pena convertida em privativa de liberdade em regime fechado.
  4. O descumprimento ou retardo no cumprimento é punido sob o regime da conversão em pena privativa de liberdade, pois não existe falta grave nessa forma de pena.
  5. Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a conversão da pena não é obrigatória.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, se sobrevém condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, a conversão da pena restritiva de direitos não é obrigatória.

Isso decorre do comando legal que atribui ao juiz da execução a avaliação da situação: ele poderá decidir pela conversão, mas também poderá manter a pena substitutiva quando for possível ao condenado cumpri‑la sem prejuízo do novo cumprimento privativo.
Em outras palavras, a simples ocorrência de nova condenação não impõe automaticamente a transformação da medida alternativa em prisão; cabe ao juiz ponderar conforme as circunstâncias concretas.

Ver referência normativa: Art. 44, §5º, do Código Penal, que consagra essa discricionariedade do juiz da execução.

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