Questão FC386159
A assistência material ao preso
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
A assistência material ao preso
- compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.
- garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.
- revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.
- é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.
- consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a assistência material ao preso consiste em garantir instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário. Esses elementos configuram obrigações do Estado no cumprimento da execução penal, destinadas a preservar a dignidade, a saúde e as condições mínimas de vida do custodiado.
Tratam‑se de direitos concretos, exigíveis juridicamente, que visam prevenir situação degradante ou insalubre nas unidades prisionais.
Podem ser exigidos tanto de forma individual — para a proteção de um preso específico — quanto por meio de tutela coletiva, quando a violação afeta grupo ou condições estruturais da unidade.
A Defensoria Pública tem legitimidade para promover as medidas judiciais necessárias a assegurar essas garantias previstas na legislação de execução penal.
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