Questão FC386160
O isolamento celular
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
O isolamento celular
- é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.
- deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
- é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.
- tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
- não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as Regras de Mandela proíbem expressamente o encarceramento em cela escura ou em ambiente de constante iluminação, por se tratar de prática que configura tratamento cruel, desumano ou degradante.
As Regras (especialmente a Regra 43) apontam essas condições entre as medidas vedadas no âmbito de restrições disciplinares e de confinamento solitário.
No plano interno, a Lei de Execução Penal (LEP, art. 45, §2º) também veda o emprego de cela escura, reafirmando a proteção à integridade física e moral do preso.
Assim, tanto o padrão internacional quanto a legislação brasileira tornam proibido manter detento em cela sem iluminação adequada ou em escuridão completa.
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